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A deputada distrital Jaqueline Silva cobrou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) uma nova avaliação sobre a regularização fundiária do Bairro São Gabriel, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, próximo a São Sebastião. A parlamentar argumenta que a questão é de extrema relevância para a comunidade local, que aguarda soluções para a situação.
No ano passado, a deputada questionou a CODHAB sobre o andamento do processo administrativo nº 392.040.467/2013, que trata da regularização do bairro. Em resposta, a Companhia informou que o projeto urbanístico URB 138/10, iniciado dentro do contrato nº 22/2009, não foi concluído devido à falta de licenciamento ambiental. Além disso, a região em questão está inserida em terras particulares não desapropriadas, o que inviabilizou o desenvolvimento dos trabalhos.
Diante desse cenário, Jaqueline Silva solicitou que a CODHAB reavalie a situação, especialmente considerando as recentes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.040, de 31 de julho de 2024. A nova legislação modificou a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, permitindo que o Distrito Federal elabore e custeie projetos de regularização fundiária e implantação de infraestrutura essencial tanto em áreas públicas quanto privadas, desde que sejam atendidas determinadas condições.
A deputada também cobrou informações sobre o andamento do processo de licenciamento ambiental, que permanece pendente e é essencial para viabilizar a regularização do bairro. Ela reforçou seu compromisso com a causa e colocou seu mandato à disposição para colaborar na busca por soluções concretas para os moradores da região.
A comunidade do Bairro São Gabriel segue na expectativa de avanços no processo e aguarda um posicionamento oficial da CODHAB sobre os próximos passos para a regularização da área.
