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Na sessão ordinária desta terça-feira (10/12), os deputados distritais chancelaram, em segundo turno, o projeto de lei n.º 2.474/22, de autoria do deputado Iolando (MDB). A iniciativa trata de benefícios fiscais do IPVA, IPTU e Taxa de Limpeza Pública para pessoas com deficiência.
Aprovado em primeiro turno na última semana, o PL entrou novamente na pauta e teve tramitação concluída na Câmara Legislativa.
O texto atualiza para R$ 200 mil o valor base máximo de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o qual estão isentas, do referido imposto, pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, bem como pessoas com transtorno do espectro autista.
Além disso, adequa a legislação local à federal no que diz respeito à definição da pessoa com deficiência. Agora a matéria segue para sanção ou veto do governador.
